Portugal

Laws, programmes, and pilots changing how Portugal incarcerates — plus relevant research.

• Drug decriminalisation2001–ongoing

  alternatives · active

  Portugal decriminalised possession of small quantities of all drugs in 2001, redirecting users from criminal courts to Dissuasion Commissions which can refer them to treatment. Drug supply remains criminalised.

128 facilities in our database — showing the first 24.

Recent reports

• Estabelecimento Prisional de Angra do Heroismo3 Jul 2026

  nhó | Elevada complexidade de gestão (Lotação>500) | Visita de seguimento | | 3 | EP de Angra do Heroismo | Elevada complexidade de gestão (Lotação>300) Maior isolamento demográfico | Visita global | | 4 | EP de Leiria Jovens | Elevada complexidade de gestão (Lotação>300) População jovem | Visita global | | 5 | EP do Porto | Elevada complexidade de gestão (Lotação>600) | Visita de seguimento | | 6 | EP de Monsanto | Elevada complexidade de gestão (Lotação>200) Nível de segurança especial | Visita de seguimento | | 7 | EP de Vale do Sousa | Elevada complexidade de gestão (Lotação>350) | Visita global | | 8 | EP de Izeda | Elevada complexidade de gestão (Lotação>300) Maior isolamento demográfico | Visita global | | 9 | EP de Ponta Delgada | Maior isolamento demográfico Degradação avançada do edificado | Visita global | | 10 | EP de Lisboa | Elevada complexidade de gestão (Lotação>800) Degradação avançada do edificado | Visita de seguimento | O MNP analisou de forma sistematizada fatores de risco relacionados com as condições materiais (lotação oficial, ocupação e infraestruturas), os meios de segurança (sistema de videovigilância, botões de emergência, equipa de vigilância, revistas a reclusos e buscas a alojamentos), os procedimentos jurídicos (processos disciplinares e processos de inquérito por uso de meios coercivos ou por agressão de funcionário a recluso), a existência e tratamento de alegações, indícios ou evidências de maus-tratos (inclusive [...]

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• Estabelecimento Prisional Regional de Odemira3 Jul 2026

  mbro de 2023 | | 7 | Posto Territorial de Alcochete | Dezembro de 2023 | | 8 | Posto Territorial de Odemira | Dezembro de 2023 | | 9 | Posto Territorial de Avintes | Fevereiro de 2024 | | 10 | Posto Territorial do Lordelo | Fevereiro de 2024 | | 11 | Posto Territorial da Maia | Fevereiro de 2024 | | 12 | Posto Territorial de Penela | Abril de 2024 | | 13 | Posto Territorial de Condeixa | Abril de 2024 | Implementação da prática de um militar sem envolvimento direto na detenção (p.e. o militar de atendimento) conversar, em condições de privacidade, com cada pessoa detida, dando-lhe a possibilidade de relatar eventuais maus tratos, que devem ficar registados no expediente de detenção. os PT de Alcochete e de Odemira criaram uma lista de tradutores rapidamente contactáveis para os idiomas estrangeiros mais frequentes na sua área de atuação. Por oposição, em alguns PT, os militares reportaram ao MNP a dificuldade de acesso a serviços de tradução durante os períodos 49 noturnos. rientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica”. Os militares dos PT de Odemira61, de Penela e de Condeixa relataram ao MNP ter frequentado ações de formação destinadas à prevenção da discriminação em função da nacionalidade ou da etnia, algumas das quais ministradas pela IGAI. Nalguns PT visitados62, foram escutados relatos de militares desiludidos com as reduzidas oportunidades de formação ao longo da carreira, tendo sido especificadas lacunas na [...]

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• Estabelecimento Prisional de Coimbra3 Jul 2026

  ente, os militares dos PT de Condeixa e de Penela elogiaram o dinamismo do Comando Territorial de Coimbra na disponibilização de formações e o Comandante do PT do Lordelo destinou uma sala das suas instalações à realização de formações internas acerca de temas com impacto no quotidiano da unidade. O MNP considera imprescindível este investimento numa formação de caráter preventivo. 63Relatório do CPT ao Governo português sobre a visita realizada de 3 a 12 de dezembro de 2019, página 17, §21: “The CPT recommends that the Portuguese authorities act to ensure that law enforcement officials carry out their duties in accordance with the relevant provisions of the Criminal Procedure Code. To this end, professional training for these officials should be provided regularly, which should cover appropriate interview and investigation techniques, as well as the prevention of ill-treatment and policing in a diverse society”. 64Idem, página 16, §20: “Putting an end to ill-treatment by law enforcement officials requires a multifaceted approach, 64Idem, página 16, §20: “Putting an end to ill-treatment by law enforcement officials requires a multifaceted approach, comprising (…) and educational training cour do o território. Complementarmente, existem assistentes sociais em todas as brigadas (do Porto, de Coimbra, de Lisboa e de Portimão) e acordos celebrados pela GNR com alguns hospitais e clínicas locais. Está também disponível uma Linha SOS da GNR, para sinalização [...]

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• Cadeia Comarcã de Cantanhede / Posto da GNR, Guarda Nacional Republicana3 Jul 2026

  1. INTRODUÇÃO.....4 2. VISITAS DO MNP.....4 3. CONDIÇÕES MATERIAIS.....5 3.1. Sistemas de videovigilância.....6 3.2. Privacidade durante a elaboração do expediente.....7 3.3. Outras condições materiais.....7 4. PROCEDIMENTOS DE DETENÇÃO.....9 4.1. Lesões e cuidados de saúde.....9 4.2. Alegações de maus-tratos.....11 4.3. Transporte de pessoas detidas.....15 4.4. Reação a pessoa detida não cooperante.....17 4.5. Direito de pessoa detida à informação.....18 4.6. Uso de arma de fogo e de outros meios coercivos.....21 5. OS REGISTOS DE DETENÇÃO.....21 5.1. O Sistema Integrado de Informações Operacionais Pol “As was the case during previous visits, the majority of persons met by the CPT’s delegation stated that they had been treated correctly whilst in police custody. However, the findings of the delegation indicate that the infliction of 1O sumário executivo do relatório publicado na sequência da visita do CPT a Portugal em 2019 refere que “the findings of the CPT’s delegation appear to indicate that the infliction of ill-treatment, particularly on persons of African descent and foreign nationals, is not infrequent. The Portuguese authorities must recognize that the existence of ill-treatment by police officers is a fact, and that it is not the result of a few rogue officers.” 2“The findings of the delegation indicate that the infliction of ill-treatment is still not infrequent”, cfr. sumário executivo do 2“The findings of the [...]

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• Penitenciária Distrital de Santarém1 Jan 2022

  Vila Real | | 9 | Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (CC) | | 10 | EP de Elvas | | 11 | Comando Distrital Setúbal da PSP | | 12 | EECIT do Aeroporto do Porto | | 13 | Unidade Habitacional de Santo António (UHSA) | | 14 | EP do Porto | | 15 | EP de Tires | | 16 | EP do Montijo | | 17 | EP de Viana do Castelo | | 18 | 12.^{a} Esquadra-Cedofeita | | 19 | EP junto da Polícia Judiciária do Porto | | 20 | Área de Detenção temporária da Bela Vista-C | | 21 | Comando Metropolitano do Porto da PSP | | 22 | EP de Caxias | | 23 | EP de Setúbal | | --- | --- | | 24 | Esquadra do Barreiro | | 25 | Esquadra de Corroios | | 26 | CE Navarro de Paiva (Lisboa) | | 27 | 3.^{a Esquadra – Bairro Alto | | 28 | 30.^{a Esquadra – Lapa/Estrela | | 29 | CE Padre António Oliveira(Oeiras) | | 30 | CE da Bela Vista(Lisboa) | | 31 | EP de Vale de Judeus | | 32 | 64.^{a Esquadra-Alfragide | | 33 | 28.^{a Esquadra-Calvário | | 34 | EP de Monsanto | | 35 | Esquadra de AlmadaEsquadra de Investigação Criminal de Almada | | 36 | EECIT do Aeroporto de Lisboa | | 37 | EP de Torres Novas | | 38 | 86.^{a Esquadra-Casal de Cambra | | 39 | CE de Santo António(Porto) | | 40 | CE de Santa Clara(Vila do Conde) | | 41 | Área de Detenção temporária da Bela Vista-C | | 42 | UHSA | | 43 | CE dos Olivais(Coimbra) | | 44 | Comando Distrital de Coimbra da PSP1.^{a Esquadra de Co Não obstante, as celas do Comando Distrital de Setúbal não reuniam as condições necessárias a uma detenção digna e segura: além do seu estado [...]

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• Estabelecimento Prisional da Carregueira1 Jan 2022

  | | --- | --- | | 1 | EP da Covilhã | | 2 | EP de Castelo Branco | | 3 | EP de Lisboa | | 4 | EP da Carregueira | | 5 | EECIT do Aeroporto de Lisboa | | 6 | EP de Bragança | | 7 | EP de Chaves | | 8 | EP de Vila Real | | 9 | Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (CC) | | 10 | EP de Elvas | | 11 | Comando Distrital Setúbal da PSP | | 12 | EECIT do Aeroporto do Porto | | 13 | Unidade Habitacional de Santo António (UHSA) | | 14 | EP do Porto | | 15 | EP de Tires | | 16 | EP do Montijo | | 17 | EP de Viana do Castelo | | 18 | 12.^{a} Esquadra-Cedofeita | | 19 | EP junto da Polícia Judiciária do Porto | | 20 | Área de Detenção temporária da Bela Vista-C | | 21 | Comando Metropolitano do Porto da PSP | | 22 | EP de Caxias | aracterísticas: existem EP com lotações desde os 38 lugares (EP de Torres Novas) até aos 906 (EP da Carregueira) e que funcionam em edifícios com diversas funções originais. Por exemplo, o EP de Castelo Branco encontra-se instalado num antigo edifício militar. O MNP pôde observar a concretização de alguns melhoramentos, levados a cabo sobretudo pela população prisional, o que também permite a ocupação útil dos reclusos. Foi o que sucedeu no EP de Bragança, com a conclusão da obra, iniciada em 2018, que criou uma nova estrutura com um parlatório, duas salas de aula, quarto para visitas íntimas, zona para reclusos em regime aberto 23 O MNP não teve oportunidade de fazer medições nos EP de Tires, de Vale de Judeus, de Monsanto, do Porto e de Lisboa. Estando [...]

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• Cadeia da Comarca de Fronteira1 Jan 2022

  o para as respetivas direções nacionais: a DGRSP, a Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou a Direção Nacional da PSP. ânico”,153 o sistema de vigilância não foi estendido a todas as salas de entrevistas na zona de fronteira154, a rede de Wi-Fi manteve-se inoperacional155 e os duches não asseguravam privacidade156. A isto acresce o desconhecimento da Direção de Fronteiras a respeito da concretização de todas as alterações regulamentarmente previstas.157 6.2.3. Assistência jurídica Desde a reabertura do EECIT-L os cidadãos estrangeiros detidos com recusa de entrada passaram a ter o direito a assistência jurídica gratuita, mediante o acesso a advogados de escala presencial, nomeados pela Ordem dos Advogados, ao abrigo de Protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. De acordo com a Direção Nacional do SEF, o Protocolo tem sido integralmente cumprido – inclusivamente nos casos em que a recusa de entrada ocorre fora do horário das escalas – e nenhum cidadão estrangeiro abandona o território nacional sem que lhe seja comunicado o direito de falar com advogado, sendo o exercício desse direito motivo suficiente para adiar o reembarque. 153 Previstos no artigo 23.º do Regulamento Interno do EECIT-L com a denominação “botão de pânico”. O MNP reitera a importância deste dispo- sitivo na garantia da integridade das pessoas detidas, caso ocorram situações de emergência, em especial quando [...]

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• Estabelecimento Prisional do Funchal1 Jan 2021

  CIT do Porto 71 7.3.1. Recusas de entrada 71 7.3.2. Incerteza sobre a reabertura 72 7.4. O EECIT do Funchal 72 7.4.1. Recusas de entrada 72 7.5. O EECIT de Faro 73 7.5.1. A necessidade de renovação 73 7.5.2. Aspetos positivos 73 7.6. A Unidade Habitacional de Santo António (UHSA) 73 7.6.1. Planos para a restruturação da UHSA 74 7.6.2. A detenção em quarto-cela 74 7.6.3. Contactos com o exterior 75 7.7. O Reduto Sul do Estabelecimento Prisional de Caxias 76 7.7.1. O Protocolo entre a DGRSP e o SEF 76 7.7.2. A “transformação” do Reduto Sul em CIT 76 7.8. O espaço no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António 77 7.8.1. O contexto 77 7.8.2. O Protocolo entre o SEF e a Docapesca 77 7.8.3. O local 78 7.8.4. Assistência de primeira linha ou instalação? 78 7.9. Os desafios futuros 78 8. PRINCIPAIS SIGLAS E ABREVIATURAS 81 aiva | abril | | 17 | EP Aveiro | maio | | 18 | UHSA | maio | | 19 | EP Braga | maio | | 20 | EECIT Funchal | maio | | 21 | EP Funchal | maio | | 22 | EP Sintra | junho | | 23 | CE Padre António Oliveira-Caxias | junho | | 24 | EECIT EP Caxias- Reduto Sul | junho | | 25 | EP Leiria | junho | | 26 | EP Caldas da Rainha | junho | | 27 | EP Pinheiro da Cruz | julho | | 28 | EP Odemira | julho | | 29 | EP Silves | julho | | 30 | EECIT VRSA | julho | | 31 | EECIT Faro | julho | | 32 | EP Faro | julho | | 33 | EP Olhão | julho | | 34 | EP Lisboa | setembro | eiro | maio | | 18 | UHSA | maio | | 19 | EP Braga | maio | | 20 | EECIT Funchal | maio | | 21 | EP Funchal | [...]

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