Cadeia da Comarca de Fronteira
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For families
How to send mail, money, and visit Cadeia da Comarca de Fronteira
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Capacity
—
Current population
—
Occupancy
—
Year opened
—
Operational
Figures from official sources · verified 3 Jul 2026 · methodology
Facility profile
Operator
—
Population held
Mixed/unknown
Opened
—
Region
—
Security level
—
Death-row facility
No
Conditions
o para as respetivas direções nacionais: a DGRSP, a Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou a Direção Nacional da PSP. ânico”,153 o sistema de vigilância não foi estendido a todas as salas de entrevistas na zona de fronteira154, a rede de Wi-Fi manteve-se inoperacional155 e os duches não asseguravam privacidade156. A isto acresce o desconhecimento da Direção de Fronteiras a respeito da concretização de todas as alterações regulamentarmente previstas.157 6.2.3. Assistência jurídica Desde a reabertura do EECIT-L os cidadãos estrangeiros detidos com recusa de entrada passaram a ter o direito a assistência jurídica gratuita, mediante o acesso a advogados de escala presencial, nomeados pela Ordem dos Advogados, ao abrigo de Protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. De acordo com a Direção Nacional do SEF, o Protocolo tem sido integralmente cumprido – inclusivamente nos casos em que a recusa de entrada ocorre fora do horário das escalas – e nenhum cidadão estrangeiro abandona o território nacional sem que lhe seja comunicado o direito de falar com advogado, sendo o exercício desse direito motivo suficiente para adiar o reembarque. 153 Previstos no artigo 23.º do Regulamento Interno do EECIT-L com a denominação “botão de pânico”. O MNP reitera a importância deste dispo- sitivo na garantia da integridade das pessoas detidas, caso ocorram situações de emergência, em especial quando [...]
Visiting
No visiting information available.
Mailing
No mailing information available.
Practical info
Contact the operator's website for inmate-specific procedures.
Known issues
The MNP noted that the border direction was unaware of the implementation of all regulatory changes. Foreign detainees have the right to free legal assistance, which the National Direction of SEF claims is fully complied with.
Contact & address
No public contact details available.
Conditions Risk Score
Derived signal — not a judgement. How it's calculated
- Overcrowding
- 0/30
- Oversight reports
- 1/30
- Structural flags
- 5/15
- Death signals
- 0/15
- Conditions text
- 0/10
What the score is responding to:
- · 1 oversight report in the last 5 years
- · Substantial documented known-issues record
Related facilities
Same country, matched on type + security level where possible.
Reports
- NPM-provedor1 Jan 2022
o para as respetivas direções nacionais: a DGRSP, a Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou a Direção Nacional da PSP. ânico”,153 o sistema de vigilância não foi estendido a todas as salas de entrevistas na zona de fronteira154, a rede de Wi-Fi manteve-se inoperacional155 e os duches não asseguravam privacidade156. A isto acresce o desconhecimento da Direção de Fronteiras a respeito da concretização de todas as alterações regulamentarmente previstas.157 6.2.3. Assistência jurídica Desde a reabertura do EECIT-L os cidadãos estrangeiros detidos com recusa de entrada passaram a ter o direito a assistência jurídica gratuita, mediante o acesso a advogados de escala presencial, nomeados pela Ordem dos Advogados, ao abrigo de Protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. De acordo com a Direção Nacional do SEF, o Protocolo tem sido integralmente cumprido – inclusivamente nos casos em que a recusa de entrada ocorre fora do horário das escalas – e nenhum cidadão estrangeiro abandona o território nacional sem que lhe seja comunicado o direito de falar com advogado, sendo o exercício desse direito motivo suficiente para adiar o reembarque. 153 Previstos no artigo 23.º do Regulamento Interno do EECIT-L com a denominação “botão de pânico”. O MNP reitera a importância deste dispo- sitivo na garantia da integridade das pessoas detidas, caso ocorram situações de emergência, em especial quando [...]
Data completeness
26%How many of our profile fields are populated. We surface this so families and researchers know the limits.
Sources
- Wikidata — Wikimedia Foundation
- Wikidata (Q98636260)
- See /data-sources for our overall methodology.
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World Prisons. (2026). Cadeia da Comarca de Fronteira. Retrieved October 22, 2026, from https://worldprisons.com/prisons/cadeia-da-comarca-de-fronteira
"Cadeia da Comarca de Fronteira." World Prisons. Accessed October 22, 2026. https://worldprisons.com/prisons/cadeia-da-comarca-de-fronteira.
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