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Capacity
—
Current population
—
Occupancy
—
Year opened
—
Operational
Figures from official sources · verified 3 Jul 2026 · methodology
Operator
—
Population held
Mixed/unknown
Opened
—
Region
—
Security level
—
Death-row facility
No
o para as respetivas direções nacionais: a DGRSP, a Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou a Direção Nacional da PSP. ânico”,153 o sistema de vigilância não foi estendido a todas as salas de entrevistas na zona de fronteira154, a rede de Wi-Fi manteve-se inoperacional155 e os duches não asseguravam privacidade156. A isto acresce o desconhecimento da Direção de Fronteiras a respeito da concretização de todas as alterações regulamentarmente previstas.157 6.2.3. Assistência jurídica Desde a reabertura do EECIT-L os cidadãos estrangeiros detidos com recusa de entrada passaram a ter o direito a assistência jurídica gratuita, mediante o acesso a advogados de escala presencial, nomeados pela Ordem dos Advogados, ao abrigo de Protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. De acordo com a Direção Nacional do SEF, o Protocolo tem sido integralmente cumprido – inclusivamente nos casos em que a recusa de entrada ocorre fora do horário das escalas – e nenhum cidadão estrangeiro abandona o território nacional sem que lhe seja comunicado o direito de falar com advogado, sendo o exercício desse direito motivo suficiente para adiar o reembarque. 153 Previstos no artigo 23.º do Regulamento Interno do EECIT-L com a denominação “botão de pânico”. O MNP reitera a importância deste dispo- sitivo na garantia da integridade das pessoas detidas, caso ocorram situações de emergência, em especial quando [...]
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o para as respetivas direções nacionais: a DGRSP, a Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou a Direção Nacional da PSP. ânico”,153 o sistema de vigilância não foi estendido a todas as salas de entrevistas na zona de fronteira154, a rede de Wi-Fi manteve-se inoperacional155 e os duches não asseguravam privacidade156. A isto acresce o desconhecimento da Direção de Fronteiras a respeito da concretização de todas as alterações regulamentarmente previstas.157 6.2.3. Assistência jurídica Desde a reabertura do EECIT-L os cidadãos estrangeiros detidos com recusa de entrada passaram a ter o direito a assistência jurídica gratuita, mediante o acesso a advogados de escala presencial, nomeados pela Ordem dos Advogados, ao abrigo de Protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. De acordo com a Direção Nacional do SEF, o Protocolo tem sido integralmente cumprido – inclusivamente nos casos em que a recusa de entrada ocorre fora do horário das escalas – e nenhum cidadão estrangeiro abandona o território nacional sem que lhe seja comunicado o direito de falar com advogado, sendo o exercício desse direito motivo suficiente para adiar o reembarque. 153 Previstos no artigo 23.º do Regulamento Interno do EECIT-L com a denominação “botão de pânico”. O MNP reitera a importância deste dispo- sitivo na garantia da integridade das pessoas detidas, caso ocorram situações de emergência, em especial quando [...]
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World Prisons. (2026). Cadeia da Comarca de Fronteira. Retrieved July 22, 2026, from https://worldprisons.com/prisons/cadeia-da-comarca-de-fronteira
"Cadeia da Comarca de Fronteira." World Prisons. Accessed July 22, 2026. https://worldprisons.com/prisons/cadeia-da-comarca-de-fronteira.
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